“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TRÊS CARGOS EM COMISSÃO E DÁ PROVIDENCIAS.”

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Atualizado em: 20/01/2025 às 14h09

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LEI ORDINÁRIA Nº 2603, 04 DE ABRIL DE 2001

Assunto(s): Cargos e Funções

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Em vigor

04/04/2001

Em vigor

Alterada

25/09/2001

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2650

LEI Nº 2603 DE 04 DE ABRIL DE 2001

LEI Nº 023/2001 DE 04 DE ABRIL DE 2001
(Projeto de Lei nº 30/2001 - Autoria: Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TRÊS CARGOS EM COMISSÃO E DÁ PROVIDENCIAS.”

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Manuel, 03 (três) vagas para os cargos de Engenheiro Agrônomo, Zootecnista e Técnico Agrícola, sob o regime de provimento em cargo de comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, fazendo jus os nomeados aos vencimentos referentes a escala padrão XIV, acrescidos de gratificação de função de até 35% (trinta e cinco por cento).

ARTIGO 2º - A jornada de trabalho semanal será de 40 (quarenta) horas.

ARTIGO 3º - Os nomeados deverão possuir qualificação técnica profissional compatível com o exercício do cargo.

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Diretoria Agrícola e Meio Ambiente, consignadas no orçamento municipal vigente.

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 04 de abril de 2001.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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