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LEI Nº 2581 DE 16 DE JANEIRO DE 2001
 
LEI N.º  001/2001 DE 16 DE JANEIRO DE 2.001
(PROJETO DE LEI Nº  001/01 - AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL)

 
 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
ARTIGO 1º - A estrutura da organização administrativa da Prefeitura Municipal de São Manuel fica acrescida, em nível de Diretorias, na forma desta Lei, da Diretoria da Agricultura e Meio Ambiente.
 
ARTIGO 2º - Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Manuel o seguinte cargo público de provimento em comissão, compreendido nos respectivos anexos da Lei Municipal nº 1.715/91, pelo regime da Lei Municipal nº 2.180/96 e suas alterações – Lei do Estatuto dos Funcionários Municipais:
 

Qtde. de vagas	Designação do cargo	Ref.
01	Diretor da Agricultura e Meio Ambiente	XVI

 
ARTIGO 3º - O cargo de Diretor criado por esta Lei, terá vencimento correspondente a referência XVI da tabela de vencimentos padrão da municipalidade, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Manuel.  
 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal vigente.
 
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 16 de janeiro de 2.001.

 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
Prefeito Municipal

  
Publicada na data supra.
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração