“ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 178/2.002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.002”

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LEI ORDINÁRIA Nº 2765, 21 DE JANEIRO DE 2003

Assunto(s): Dívida Ativa

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Em vigor

21/01/2003

Em vigor

Prorrogada

12/08/2003

Prorrogada pelo(a) Lei Ordinária 2802

LEI 2765 DE 21 DE JANEIRO DE 2003

LEI Nº 187/2003 DE 21 DE JANEIRO DE 2003
(PROJETO DE LEI N° 005/2003 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 178/2.002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.002”

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o “caput” do artigo 1° da Lei Municipal nº 178/2.002, de 28 de novembro de 2.002, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão dos juros de mora e da multa por atraso no pagamento incidentes sobre créditos tributários referentes à Contribuição de Melhoria, inscritos em Dívida Ativa até o dia 31 de dezembro de 2.002, inclusive aqueles cujo sujeito passivo da obrigação tributária tenha firmado Termo de Acordo para parcelamento da dívida, bem como os créditos tributários com ação de execução fiscal em andamento.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e terá vigência pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período, sendo conveniente à Fazenda Pública Municipal, através de Decreto Municipal.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 21 de janeiro de 2003.

Flávio Roberto Massarelli Silva
Prefeito Municipal de São Manuel

Publicado em        /        /


LUIZ FITTIPALDI NETO
DIRETOR ADMINISTRATIVO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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