“ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 104/2.002, DE 19 DE MARÇO DE 2.002”

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LEI ORDINÁRIA Nº 2763, 21 DE JANEIRO DE 2003

Assunto(s): Dívida Ativa

Em vigor

LEI 2763 DE 21 DE JANEIRO DE 2003

LEI Nº 185/2003 DE 21 DE JANEIRO DE 2003
(PROJETO DE LEI N° 003/2003 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 104/2.002, DE 19 DE MARÇO DE 2.002”

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal nº 104/2.002, de 19 de março de 2.002, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, com os contribuintes inadimplentes, Termo de Acordo para recebimento parcelado dos tributos e outros créditos municipais, inscritos na Dívida Ativa, inclusive aqueles com ação de execução fiscal em andamento”.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 21 de janeiro de 2003.

Flávio Roberto Massarelli Silva
Prefeito Municipal de São Manuel

Publicado em / /

LUIZ FITTIPALDI NETO
DIRETOR ADMINISTRATIVO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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