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Atualizado em: 20/12/2024 às 13h33

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LEI ORDINÁRIA Nº 2873, 27 DE AGOSTO DE 2004

Assunto(s): Deficientes , Trânsito

Em vigor

LEI Nº 2873 DE 27 DE AGOSTO DE 2004

LEI Nº 296 DE 27 DE AGOSTO DE 2004
(PROJETO DE LEI Nº 61/2004 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica instituída vagas privativas nos locais de estacionamento público, para veículos que transportem portadores de deficiência física.

ARTIGO 2º - As vagas privativas serão utilizadas para embarque e desembarque de portadores de deficiência física, e serão quanto aos seus locais, sinalização, horário de permanência e demais aspectos, devidamente regulamentadas pelo Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação da presente Lei.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 27 de agosto de 2004.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em            /           /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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