PORTARIA Nº 187, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura e nomeação das comissões de fiscalização e de organização do processo seletivo
nº 002/2024 para provimento de cargos públicos de caráter temporário do quadro de pessoal e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, determinando que a investidura em cargo ou emprego público seja precedida de aprovação em Processo Seletivo Simplificado ou Concurso Público;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a abertura do
PROCESSO SELETIVO Nº 002/2024 para provimento de cargos públicos de caráter temporário, com execução técnico-administrativa da
CAMARGO & CAMARGO CONCURSOS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ 43.695.181/0001-20, na forma que segue:
| FUNÇÃO |
VAGAS |
SALÁRIO BASE |
REQUISITOS |
| Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE |
CR |
R$ 22,05 hora/aula |
Ensino Superior - Curso de Graduação com Licenciatura em Pedagogia com Habilitação em Educação Especial; ou - Ensino Superior - Curso de Graduação com Licenciatura em Pedagogia com Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Educação Especial; ou - Ensino Superior - Curso de Graduação com Licenciatura em disciplinas específicas do currículo da Educação Básica com Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Educação Especial; ou - Ensino Superior - Curso Normal Superior de Formação de Professores com Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Educação Especial. |
| Professor de Educação Básica I |
CR |
R$ 19,34 h/a (com magistério)
R$ 22,05 h/a (pedagogia) |
Ensino Médio - Curso Normal com Habilitação para o Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I; ou - Ensino Superior - Curso Normal Superior com Habilitação para o Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I; ou - Ensino Superior - Curso de Graduação com Licenciatura em Pedagogia com Habilitação para o Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I. |
| Professor de Educação Básica II – Educação Física |
CR |
R$ 22,05 hora/aula |
Ensino Superior - Curso de Graduação com Licenciatura Plena na área específica de atuação e Registro no Conselho de Classe (CREF) |
| Professor de Educação Básica II – Inglês |
CR |
R$ 22,05 hora/aula |
Ensino Superior - Curso Normal Superior com Habilitação para o Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I; ou - Ensino Superior - Curso de Graduação com Licenciatura Plena na área específica de atuação |
| Professor Especialista em Psicopedagogia |
CR |
R$ 22,05 hora/aula |
Ensino Superior - Curso de Graduação com Licenciatura em Pedagogia com Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Psicopedagogia; ou - Ensino Superior - Curso de Graduação com Licenciatura em disciplinas específicas do currículo da Educação Básica com Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Psicopedagogia; ou - Ensino Superior - Curso Normal Superior de Formação de Professores com Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Psicopedagogia. |
Art. 2º - Fica nomeada a COMISSÃO FISCALIZADORA DO PROCESSO SELETIVO encarregada de acompanhar e fiscalizar o Processo Seletivo autorizado na presente portaria, composta pelos seguintes membros:-
Presidente: LUCIANO ROGÉRIO DESTRO GIACÓIA – RG 23.700.940-7
1º Membro: ADRIANA CRISTINA LÁZARO – RG 25.847.111-6
2º Membro: CASSANDRA MARIA CONTINI – RG 19.452.535-4
Parágrafo único- Após a publicação do deferimento das inscrições do Processo Seletivo, os membros da comissão fiscalizadora ficarão incumbidos de verificar a lista de inscritos e, caso algum candidato inscrito no Processo Seletivo possua parentesco de até 3º grau com algum deles, deverá comunicar ao Prefeito Municipal, no prazo de até 03 (três) dias úteis e o membro será substituído por outro servidor público efetivo que não se enquadre em tal circunstância.
Art. 3º - A Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo e a Comissão Organizadora do Processo Seletivo terão a responsabilidade de zelar pelo cumprimento das determinações previstas no Edital Normativo do Processo Seletivo nº 002/2024, estabelecidas em Edital.
Parágrafo único - Não poderão participar do Processo Seletivo colaboradores da empresa CAMARGO & CAMARGO CONCURSOS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ 43.695.181/0001-20 e pessoas com parentesco de até 3º (terceiro) grau dos mesmos.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 6 de dezembro de 2024
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 6 de dezembro de 2024.
LUCIANA FIDÊNCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
