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DECRETO Nº 2355 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002
DECRETO Nº 106/2002 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002

 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, A PARTE IDEAL DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
ARTIGO 1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras com 17,38 metros quadrados, de propriedade de Cecílio Campagna, para fins de melhoria do sistema viário, a saber:
 
“Uma área de terras localizada na Rua Mariano Catalan, esquina com a Rua Custódio Fávero, Chácara Maria José, nesta cidade de São Manuel – SP, com 17,38 metros quadrados, tendo a seguinte descrição perimétrica: tem início no marco de divisa denominado marco 00, daí segue por uma distância de 9,00 metros até o marco 01, confrontando com a Rua Custódio Fávero, daí segue em curva de desenvolvimento com raio de 9,00 metros por uma distância de 14,14 metros até o marco 07, confrontando com a área remanescente (matrícula n° 7.950 do Livro n° 2 do CRI local), daí segue em direção ao marco 00 (inicial) por uma distância de 9,00 metros, confrontando com a Rua Mariano Catalan, fechando o perímetro”.
 
ARTIGO 2º – Para fins de imissão provisória na posse, a Municipalidade poderá pedir urgência na esfera judicial.
 
ARTIGO 3º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação na imprensa local.
 
São Manuel, 27 de fevereiro de 2.002.

  
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado em        /        /          
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração