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LEI Nº 2943 DE 24 DE MAIO DE 2.005
 
LEI Nº 366 DE 24 DE MAIO DE 2.005
(PROJETO DE LEI Nº 28/2005 - AUTORIA: VEREADOR ADRIANO APARECIDO DÁLIO)

 
“ESTABELECE ALTURA MÍNIMA PARA INSTALAÇÃO DE TOLDOS E OUTROS DISPOSITIVOS QUE SE PROJETEM SOBRE OS PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, fica proibida a instalação de toldos ou outros dispositivos que  se projetem sobre os passeios públicos, a menos de 2 (dois) metros do solo.
 
PARÁGRAFO ÚNICO - A altura mínima referida no “caput”do artigo aplica-se também a produtos dependurados em exposição.
 
ARTIGO 2º - Os toldos e demais equipamentos caracterizados no artigo anterior, já instalados com altura inferior à estabelecida, devem ser adequados aos dispositivos desta Lei no prazo máximo de 6 (seis) meses.
 
ARTIGO 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a seguintes penalidades:
 
I -  imposição de multa de R$ 100,00 (cem reais) na primeira incidência;
 
II - imposição de multas em dobro, nas sucessivas reincidências.
 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 24 de maio de 2005.
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
  
 
Publicada em            /               /
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração