Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de São Manuel - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 4169, 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Assunto(s): Códigos de Obras
Em vigor
LEI N°4169 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
(Projeto de Lei 65/2018 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre o acréscimo do inciso XVIII, alíneas “a” e “b” ao artigo 39 da Lei Municipal nº 1.752 de 26 de junho de 1991 e dá outras providências.

 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XVIII ao artigo 39 da Lei nº 1.752 de 26 de junho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 39. .............
 
XVIII – As áreas verdes, os sistemas de lazer e as áreas institucionais deverão estar providas de passeio público pavimentado e muretas em toda testada voltada para a via pública, com as seguintes características:
 
a) As calçadas deverão oferecer acessibilidade e mobilidade aos usuários com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), atendendo-se às dimensões mínimas na faixa livre com piso liso, antiderrapante e quase horizontal, com declive transversal para escoamento de águas pluviais de não mais de 3% (três por cento), livres de obstáculos dentro do espaço livre ocupado pelos pedestres. O concreto deverá ser resistente à compressão nos moldes fck>20 MPa, com espessura de placa de 06cm (seis centímetros) e passagem de veículos leves de 08 (oito) a 10cm (dez centímetros), com base – solo compactado com camada separadora de brita;
b) As muretas deverão ser executadas em bloco cerâmico com altura mínima de 50cm (cinquenta centímetros).”
 
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do exercício de 2018.

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


São Manuel, 7 de dezembro de 2018.
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
 
Registrada na Seção de Expediente em 7 de dezembro de 2018.
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3105, 05 DE DEZEMBRO DE 2013 “REVOGA O ANEXO I DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 668/2011, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DA PUBLICIDADE DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 05/12/2013
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 4169, 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 4169, 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.