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LEI ORDINÁRIA Nº 3162, 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Assunto(s): DENOMINAÇÃO DE ESTRADA
LEI Nº 3162 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.007
LEI Nº 585 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.007
(PROJETO DE LEI Nº 68/2007 - AUTORIA: VEREADOR EMÍLIO APARECIDO GUIMARÃES)
“DENOMINA DE “AMANDO VIOTTO”, A ESTRADA REFERENTE AO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ENTRADA DO DISTRITO DE APARECIDA DE SÃO MANUEL, PELA VICINAL THARCÍLIO BARONI ATÉ A FAZENDA JARDINÓPOLIS.”
ANTONIO CARLOS DIAS GOUVÊA, Presidente da Câmara Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de “AMANDO VIOTTO”, a estrada referente ao trecho compreendido entre a entrada do Distrito de Aparecida de São Manuel, pela Vicinal Tharcilio Baroni até a Fazenda Jardinópolis.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Manuel, 14 de dezembro de 2007.
ANTONIO CARLOS DIAS GOUVÊA
PRESIDENTE
Publicada em / /
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.