“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIA DE DIRETORIA”.

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Atualizado em: 23/01/2025 às 10h16

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LEI ORDINÁRIA Nº 3271, 24 DE JUNHO DE 2009

Assunto(s): Fixação de Remuneração

Em vigor

LEI Nº 3271 DE 24 DE JUNHO DE 2.009

LEI Nº 694 DE 24 DE JUNHO DE 2.009
(PROJETO DE LEI Nº 62/2009 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIA DE DIRETORIA”.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a remuneração do seguinte cargo público de provimento efetivo:

I – Secretária de Diretoria, passando da referência XIII para a referência XV da escala padrão de vencimentos do Município de São Manuel, com direito a adicional de Exercício de Cargo no percentual de até 50%.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 24 de junho de 2009.



THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em           /           /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI Nº 3271 DE 24 DE JUNHO DE 2.009 LEI Nº 694 DE 24 DE JUNHO DE 2.009 (PROJETO DE LEI Nº 62/2009 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI Nº 3271 DE 24 DE JUNHO DE 2.009

LEI Nº 694 DE 24 DE JUNHO DE 2.009
(PROJETO DE LEI Nº 62/2009 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)