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LEI COMPLEMENTAR Nº 87, 23 DE ABRIL DE 2025
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"Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Merendeira no Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Municipal Direta de São Manuel, estabelece as atribuições do cargo, e dá outras providências."
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23/04/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 86, 23 DE ABRIL DE 2025
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"Dispõe sobre a criação do Setor de Convênios e Contratos e do cargo em comissão de Chefe de Convênios e Contratos – CCC no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento de São Manuel, e dá outras providências."
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23/04/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
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“Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais na Estrutura Administrativa Organizacional do Executivo Municipal de São Manuel, cria cargos em comissão de Secretário-Adjunto e de Assessor de Secretaria, e dá outras providências.”
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11/02/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 71, 04 DE FEVEREIRO DE 2025
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Altera a Lei Complementar nº 40, de 04 de março de 2020, que ‘Dispõe sobre a alteração das atribuições e referência salarial dos cargos de Visitador Domiciliar e Visitador Sanitário no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal, cria a Função Gratificada de Articulador de Trabalho de Campo na Estrutura Organizacional’, e dá outras providências.
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04/02/2025
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DECRETO Nº 4186, 21 DE JUNHO DE 2024
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Regulamenta o artigo 36 da Lei Complementar nº 11, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Instituto da Redistribuição de cargos efetivos nos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta de São Manuel, e dá outras providências.
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21/06/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 4732, 23 DE ABRIL DE 2025
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"Altera a Lei nº 3939, de 10 de março de 2016, que ‘dispõe sobre a jornada de trabalho e remuneração do Guarda Civil Municipal, e institui o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) aos Guardas Civis Municipais, para complementar a Lei 3595, de 21 de setembro de 2012, e demais legislações referentes à Guarda Civil Municipal’, e dá outras providências."
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23/04/2025
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DECRETO Nº 4275, 21 DE MARÇO DE 2025
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Regulamenta o art. 2º, II da Lei Complementar nº 17, de 07 de fevereiro de 2018, institui o Regime de Teletrabalho e fixa a Escala de Trabalho Presencial no âmbito da Procuradoria Geral do Município – PGM de São Manuel, e dá outras providências.
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21/03/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 82, 07 DE MARÇO DE 2025
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"Altera a Lei Complementar nº 11, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o ‘Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de São Manuel’, e dá outras providências."
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07/03/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 4720, 20 DE FEVEREIRO DE 2025
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"Altera a Lei nº 3881, de 7 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’; dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Servidores do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM; Altera a Lei nº 4.235, de 7 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’, e dá outras providências."
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20/02/2025
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DECRETO Nº 4084, 10 DE JULHO DE 2023
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Regulamenta o processo de Readaptação Profissional dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de São Manuel.
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10/07/2023
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