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DECRETO Nº 2560 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005

DECRETO Nº 311 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.005

 
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE E CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ABERTURA DOS TRABALHOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL”.
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando o disposto no artigo 40, §4°, inciso I, da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade),

DECRETA:-
 
ARTIGO 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Cidade, responsável pela elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de São Manuel.

ARTIGO 2º - O Conselho Municipal da Cidade será composto de 16 (dezesseis) membros, indicados da seguinte forma:
I – 25% (vinte e cinco por cento) pelo Poder Executivo;
II – 25% (vinte e cinco por cento) pelo Poder Legislativo; e
III – 50% (cinqüenta por cento) pela iniciativa privada.

ARTIGO 3º - Os membros do Conselho Municipal da Cidade serão escolhidos e nomeados pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através de Portaria e terão mandato de 02 (dois) anos.

ARTIGO 4º - Fica convocada para o dia 25 de novembro de 2.005 (sexta-feira), às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de São Manuel, audiência pública para apresentação dos membros e início dos trabalhos do Conselho Municipal da Cidade.

ARTIGO 4º - A audiência pública desenvolverá seus trabalhos visando a adoção de métodos e providências para a elaboração do Plano Diretor Participativo, respeitadas as disposições legais.

ARTIGO 5º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação na imprensa local.
 
São Manuel, 07 de novembro de 2005.

 
 
 
 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

 
 
Afixado em       /       / 2005.      
Publicado em       /         / 2005.
 
                  

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração