DECRETO Nº 2662 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007
DECRETO Nº 413 DE 12 DE NOVEMBRO 2.007
‘DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2007’.
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo declarar ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração direta e autárquica;
Considerando que o dia 15 de novembro é feriado nacional, em comemoração ao dia da Proclamação da República;
Considerando a necessidade de regulamentar o horário de funcionamento das repartições públicas municipais da Administração direta e autárquica no dia posterior ao feriado acima mencionado;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração direta e autárquica o dia 16 de novembro de 2007.
Parágrafo único - As horas não trabalhadas nesse dia serão compensadas com a prorrogação da jornada normal de trabalho na proporção de 30 (trinta) minutos diários, à partir do dia 26 de novembro de 2007 ou, de maneira alternativa, a critério de cada Diretor Municipal, ficando o controle sob rigorosa responsabilidade dos respectivos responsáveis pelas repartições.
Artigo 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica:
I – às unidades que funcionam ininterruptamente;
II – às unidades que prestam serviços essenciais e de interesse público, tais como: pronto socorro, serviço de ambulância e serviço de coleta de lixo domiciliar e limpeza de vias públicas.
Parágrafo único – As escolas municipais de ensino fundamental e o Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel “Professor Doutor Aldo Castaldi”, obedecerão o calendário do ano letivo em curso.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para conhecimento público.
São Manuel, 12 de novembro de 2007.
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado em / /2007.
Publicado em / / 2007.
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
