“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO DE RISCO PARA OS SERVIDORES QUE OCUPAM O CARGO DE...

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Atualizado em: 17/09/2024 às 10h21

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LEI ORDINÁRIA Nº 3433, 21 DE DEZEMBRO DE 2010

Assunto(s): Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI N° 3433 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

LEI Nº 857 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010
(PROJETO DE LEI Nº 101/2010 - AUTORIA: VEREADORES EMÍLIO APARECIDO GUIMARÃES, PAULO ROBERTO PERES, PAULO ROBERTO ZAPPAROLI E PEDRO NORIVAL CICARELLI)

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO DE RISCO PARA OS SERVIDORES QUE OCUPAM O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.”

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder aos Guardas Civis Municipais, um adicional de função de risco de 30% (trinta por cento) sobre o salário base da categoria.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 21 de dezembro de 2010.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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