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LEI N° 3404 DE 06 DE OUTUBRO DE 2010
 
LEI Nº 828 DE 06 DE OUTUBRO DE 2010
(PROJETO DE LEI Nº 68/2010 - AUTORIA: VEREADORES ANIZIO APARECIDO JOSEPETTI E JOÃO PAULO PIOVAN)
 
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, MODALIDADE CONVITE, NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
 
  
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica obrigatório a divulgação do Edital de todos os procedimentos licitatórios, modalidade convite de compras e serviços, pelo Poder Executivo Municipal, através da emissora de rádio oficial do Município, no site e afixação no átrio da Prefeitura Municipal.
  
Art. 2º - Fica determinado aos Departamentos de Compras e Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal, quando da solicitação de aquisições de materiais, bens e serviços, por quaisquer das Diretorias, seja imediatamente comunicado o Departamento de Imprensa para as providências da divulgação.
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 06 de outubro de 2010.
 
 
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
  
 
Publicada em            /          /
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração