DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ...

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Atualizado em: 25/03/2025 às 10h26

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LEI ORDINÁRIA Nº 1770, 28 DE AGOSTO DE 1991

Assunto(s): Criança e Adolescente

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Em vigor

28/08/1991

Em vigor

Revogada Totalmente

18/03/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 4724

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4823, 08 DE ABRIL DE 2026	"Altera a Lei nº 4724, de 18 de março de 2025, que ‘dispõe sobre a Reestruturação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, do Conselho Tutelar de São Manuel’, e dá outras providências."	08/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4724, 18 DE MARÇO DE 2025	"Dispõe sobre a Reestruturação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, do Conselho Tutelar de São Manuel, e dá outras providências."	18/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2694, 07 DE MAIO DE 2002	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL”	07/05/2002

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