“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Atualizado em: 29/08/2024 às 10h08

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LEI ORDINÁRIA Nº 3473, 27 DE ABRIL DE 2011

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

LEI Nº 3473 DE 27 DE ABRIL DE 2011
LEI Nº 897 DE 27 DE ABRIL DE 2011
(PROJETO DE LEI Nº 35/2011 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELÃO E MATERIAL RECICLÁVEL DE SÃO MANUEL - ACAPEL, entidade civil, sem fins econômicos, com sede neste Município, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.863.335/0001-57.

Art. 2º. À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 27 de abril de 2011.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em              /           /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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