“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.”

Legislação

Atualizado em: 23/01/2025 às 10h03

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3468, 27 DE ABRIL DE 2011

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

LEI Nº 3468 DE 27 DE ABRIL DE 2011

LEI Nº 892 DE 27 DE ABRIL DE 2011
(PROJETO DE LEI Nº 23/2011 - AUTORIA: VEREADOR ANIZIO APARECIDO JOSEPETTI)

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.”

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso V do artigo 3º da Lei Municipal nº 855, de 21 de dezembro de 2010 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º.......................................

V – faltas abonadas e falta abonada de aniversário”.

Art. 2º Os artigos 5º e 6º da Lei Municipal 855, de 21 de dezembro de 2010 passam a ter a seguinte redação:

“Art. 5º O funcionário que tiver entre 7 e 8 faltas justificadas por atestado médico no ano fará “jus” à metade da gratificação paga aos demais.

Art. 6º Perderá a gratificação o funcionário que faltar ao trabalho mais de 08 vezes no ano”.

Art. 3º Fica revogado o artigo 8º da Lei Municipal nº 855, de 21 de dezembro de 2010.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 27 de abril de 2011.



THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em              /           /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4732, 23 DE ABRIL DE 2025	"Altera a Lei nº 3939, de 10 de março de 2016, que ‘dispõe sobre a jornada de trabalho e remuneração do Guarda Civil Municipal, e institui o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) aos Guardas Civis Municipais, para complementar a Lei 3595, de 21 de setembro de 2012, e demais legislações referentes à Guarda Civil Municipal’, e dá outras providências."	23/04/2025
DECRETO Nº 4275, 21 DE MARÇO DE 2025	Regulamenta o art. 2º, II da Lei Complementar nº 17, de 07 de fevereiro de 2018, institui o Regime de Teletrabalho e fixa a Escala de Trabalho Presencial no âmbito da Procuradoria Geral do Município – PGM de São Manuel, e dá outras providências.	21/03/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, 07 DE MARÇO DE 2025	"Altera a Lei Complementar nº 11, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o ‘Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de São Manuel’, e dá outras providências."	07/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4720, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	"Altera a Lei nº 3881, de 7 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’; dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Servidores do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM; Altera a Lei nº 4.235, de 7 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’, e dá outras providências."	20/02/2025
DECRETO Nº 4084, 10 DE JULHO DE 2023	Regulamenta o processo de Readaptação Profissional dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de São Manuel.	10/07/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume