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LEI Nº 3459 DE 17 DE MARÇO DE 2011.
 
LEI Nº 883 DE 17 DE MARÇO DE 2011
(PROJETO DE LEI Nº 13/2011 - AUTORIA: VEREADOR PAULO ROBERTO PERES)
 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SABONETE LÍQUIDO E PAPEL TOALHA NAS ESCOLAS E NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
 
  
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Torna obrigatório o uso de sabonete líquido e papel toalha nas escolas e em todo e qualquer estabelecimento comercial, que disponha deste serviço para clientes e funcionários.
 
Parágrafo único:- O sabonete líquido citado no “caput” do artigo é aquele utilizado em refis dentro de recipientes próprios, instalados na parede do banheiro ou lavabo, confeccionado de tal modo que, evita o contato direto do usuário com o conteúdo do material não utilizado.

Art. 2º O não cumprimento do “caput” do art. 1º acarretará as seguintes sanções:

I - advertência;
II - multa;
III - suspensão do alvará;
IV - cassação do alvará.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o valor e aplicação da multa por Decreto.

Art. 4º Os estabelecimentos e escolas notificadas terão o prazo de 60 dias para se adequarem a esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 17 de março de 2011.
  
 
 

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicada em           /          /
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração