LEI Nº 3454 DE 02 DE MARÇO DE 2011.
LEI Nº 878 DE 02 DE MARÇO DE 2011.
(PROJETO DE LEI Nº 016/2011 - AUTORIA :- EXECUTIVO MUNICIPAL)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2011”.
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), destinados a atender despesas para a execução de implantação da 2ª etapa da rede de comunicação sem-fio “Projeto Inclusão Digital” com recursos da União e do Município, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.03-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 4490.51 |
Obras e Instalações |
|
| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
4.000,00 |
| 05 |
Transferência e Convênios Federais Vinculados |
147.000,00 |
| 04.122.0003-1077 |
Implantação da 2ª etapa projeto Inclusão Digital |
151.000,00 |
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
I – No valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil, reais), com o produto do excesso de arrecadação provenientes das transferências de repasses da União e;
II – Valor de R$ 4.000,00, com a anulação parcial da Dotação de Reserva de Contingência constante do Orçamento vigente, com a seguinte classificação:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.99.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.99.99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| 9000.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
| 9900.00 |
Reserva de Contingência |
|
| 9990.00 |
Reserva de Contingência |
|
| 9999.99 |
Reserva de Contingência |
|
| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
|
| 99.999.9999.9999 |
Reserva de Contingência |
4.000,00 |
Art. 3° - Os Créditos Adicionais Especiais autorizados no artigo 1° desta Lei poderão ser suplementados por Decreto, caso necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Manuel, 02 de março de 2011.
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
