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LEI Nº 3445 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.
LEI Nº 869 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.
(PROJETO DE LEI Nº 011/2011 - AUTORIA :- MESA DA CÂMARA)

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, mensalmente, Vale Alimentação aos Servidores Públicos ativos da Câmara Municipal de São Manuel.

Parágrafo único: Não se considera, para qualquer efeito o disposto no caput do artigo, como parcela dos vencimentos do Servidor Municipal.
 
Art. 2º O valor do Vale Alimentação será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), podendo ser reajustado periodicamente por Lei específica, na mesma data base quando é assegurada a revisão geral anual dos Servidores Públicos.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes (Programa de Alimentação do trabalhador), podendo ser suplementadas, se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 16 de fevereiro de 2011.
 

 
 

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

 
 
Publicada em           /          /
 
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração