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LEI ORDINÁRIA Nº 3613, 22 DE NOVEMBRO DE 2012
Assunto(s): DENOMINAÇÃO DE ESTRADA
LEI N° 3613 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012
LEI Nº 1039 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012
(AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 68/2012 – Autoria: Vereador Emilio Aparecido Guimarães)
“DENOMINA DE “IRACYR BENEDITO CEQUINATTO”, A ESTRADA MUNICIPAL DESCRITA COMO SMN 226, A QUAL PARTE DA SMN 117 ATÉ ATINGIR A ESTRADA ESTADUAL QUE CORTA O BAIRRO DE TOLEDO (ANTIGA ESTRADA SÃO MANUEL/BOTUCATU)”.
THARCILIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel – SP, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel – SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “IRACYR BENEDITO CEQUINATTO”, a estrada municipal descrita como SMN 226, a qual parte da SMN 117 até atingir a estrada que corta o Bairro de Toledo (antiga estrada São Manuel/Botucatu).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 22 de novembro de 2.012.
THARCILIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Luciana Cristina Alves
Diretora Administrativa
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.