Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de São Manuel - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
Atualizado em: 14/08/2024 às 11h38
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 3590, 28 DE JUNHO DE 2012
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI Nº 3590 DE 28 DE JUNHO DE 2012
LEI Nº 1016 DE 28 DE JUNHO DE 2012
(PROJETO DE LEI Nº 62/2012 Autoria: Executivo Municipal)
 
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTARES, NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
 
 
VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, a abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinados a custear despesas de convênio a ser firmado com a Irmandade da Casa Pia São Vicente de Paulo, objetivando ao atendimento do Programa de Saúde da Família, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos a saber:
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.13.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3300.00 Outras despesas correntes    
3350.00 Transfs. À Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos    
3350.39 Servs. de Terceiros – Pessoa Jurídica    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 1.000.000,00  
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados 200.000,00  
10.301.0014-2061 Manut. Programa Saúde da Família 1.200.000,00  
 
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 1.200.000,00
 
ART. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na importância de até R$ 5.340.000,00 (cinco milhões e trezentos e quarenta mil reais), com as seguintes classificações Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos a saber:
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.13.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3300.00 Outras Despesas Correntes    
3390.00 Aplicações Diretas    
323 /  3390.30     Material de Consumo    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 2.400.000,00  
329 /  3390.39 Servs. de Terceiros – Pessoa Jurídica    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 670.000,00  
10.301.0014-2048 Manutenção Atenção Básica 3.070.000,00  
343 /  3390.39 Servs. de Terceiros – Pessoa Jurídica    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 1.900.000,00  
344 /  3390.39 Servs. de Terceiros – Pessoa Jurídica    
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados 150.000,00  
10.301.0014-2061 Manutenção do Programa Saúde da Família 2.050.000,00  
3350.00 Transfs. À Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos    
346 /  3350.39 Servs. de Terceiros – Pessoa Jurídica    
01 Fonte de Recurso - Tesouro    
10.302.0014-2050 Repasses ao Terceiro Setor 220.000,00  
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES 5.340.000,00  
 
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS 6.540.000,00
 
ART. 3º - Os créditos previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei, serão cobertos com as anulações de Dotações constantes do Orçamento vigente, na forma do Artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, com as seguintes classificações:
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-ADMINISTRAÇÃO INTERNA
UNIDADE EXECUTORA: 01.02.03-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4400.00 Investimentos    
4490.00 Aplicações Diretas    
26 /  4490.52 Equipamentos e Material Permanente    
01 Fonte de Recurso - Tesouro    
04.122.0003-1002 Aquis. de veículos e utilitários p/ Administração 25.000,00  
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00-DIRET.  DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE EXECUTORA: 01.03.01-DPTO. DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4500.00 Inversões Financeiras    
4590.00 Aplicações Diretas    
60 /  4590.61 Aquisição de Imóveis    
01 Fonte de Recurso - Tesouro    
04.122.0004-1004 Aquis. de ares p/ instalação de Industrias 500.000,00  
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00-DIRETORIA  DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.10-CENTRO MUNIC.INTEGR.INFANTIL E FUNDAM.
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4400.00 Investimentos    
4490.00 Aplicações Diretas    
166 /  4490.51 Obras e Instalações    
01 Fonte de Recurso - Tesouro    
12.361.0006-1088 Construção de Muros Projeto Luz 60.000,00  
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00-DIRETORIA  DE ESPORTES
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.01-DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4400.00 Investimentos    
4490.00 Aplicações Diretas    
182 /  4490.51 Obras e Instalações    
01 Fonte de Recurso - Tesouro    
27.812.0008.1016 Ampl. Cancha de Bocha COHAB II 90.000,00  
183 /  4490.51 Obras e Instalações    
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados    
27.812.0008-1018 Conclusão Ginásio Esportes COHAB II 900.000,00  
184 /  4490.51 Obras e Instalações    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 20.000,00  
185 /  4490.51 Obras e Instalações    
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados 80.000,00  
27.812.0008-1089 Ref. Geral Ginásio “Prof. Hélio da Silva” 100.000,00  
186 /  4490.51 Obras e Instalações    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 20.000,00  
187 /  4490.51 Obras e Instalações    
02 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Estaduais Vinculados 100.000,00  
27.812.0008-1091 Área de Esportes e Lazer Jd. Santa Monica 120.000,00  
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08.00-DIRETORIA  DE TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.08.01-DEPARTAMENTO DE TURISMO
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4400.00 Investimentos    
4490.00 Aplicações Diretas    
198 /  4490.51 Obras e Instalações    
02 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Estaduais Vinculados    
23.695.0009-1092 Reforma Estação Rodoviária 180.000,00  
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00-DIRET.AGRIC.MEIO AMBIENTE  
UNIDADE EXECUTORA: 02.09.01-DEPTO.AGRIC. E MEIO AMBIENTE
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4400.00 Investimentos    
4490.00 Aplicações Diretas    
208 /  4490.51 Obras e Instalações    
02 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Estaduais Vinculados    
15.452.0010-1025 Constr.Duas Células Aterro Sanitário 230.000,00  
209 /  4490.52 Equipamentos e Material Permanente    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 30.000,00  
210 /  4490.52 Equipamentos e Material Permanente    
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados 100.000,00  
15.452.0010-1093 Aquisição Patrulha Agricola 130.000,00  
213 /  4490.51 Obras e Instalações    
01 Fonte de Recurso - Tesouro    
15.452.0010-1095 Constr.Depósito, Refeitório e Banheiros 100.000,00  
 
 
     
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00-DIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA  
UNIDADE EXECUTORA: 02.10.01-DEPTO.MUNIC.SEGURANÇA PÚBLICA
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4400.00 Investimentos    
4490.00 Aplicações Diretas    
222 /  4490.51 Obras e Instalações    
01 Fonte de Recurso - Tesouro    
06.181.0011-1027 Sinalização Viária-Semáforos 80.000,00  
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.11.00-DIRETORIA DE OBRAS  
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.01-SETOR  OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4400.00 Investimentos    
4490.00 Aplicações Diretas    
231 /  4490.51 Obras e Instalações    
02 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Estaduais Vinculados 150.000,00  
232 /  4490.51 Obras e Instalações    
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados 200.000,00  
15.451.0012-1029 Guias, Sarjetas e Pavim. Vias Urbanas 350.000,00  
239 /  4490.51 Obras e Instalações    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 30.000,00  
240 /  4490.51 Obras e Instalações    
02 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Estaduais Vinculados 120.000,00  
15.452.0012-1096 Reforma Geral Praça do Santuário 150.000,00  
241 /  4490.51 Obras e Instalações    
01 Fonte de Recurso - Tesouro    
15.452.0012-1099 Desapropriação Áreas p/Abertura de vias Urbanas 30.000,00  
242 /  4490.51 Obras e Instalações    
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados    
15.452.0012-1100 Obras Complement.Av. Com. Luiz Fittipaldi 600.000,00  
243 /  4490.51 Obras e Instalações    
02 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Estaduais Vinculados    
15.452.0012-1101 Construção de Praça Jd. Bela Vista 80.000,00  
252 /  4490.51 Obras e Instalações    
02 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Estaduais Vinculados    
17.512.0012-1031 Constr. De Galerias de Águas Pluviais 200.000,00  
253 /  4490.51 Obras e Instalações    
02 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Estaduais Vinculados    
17.512.0012-1034 Canalização e Urbanização de Corregos 400.000,00  
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.11.00-DIRETORIA DE OBRAS  
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.03-ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4400.00 Investimentos    
4490.00 Aplicações Diretas    
258 /  4490.51 Obras e Instalações    
05 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Federais Vinculados    
26.782.0012-1042 Conclusão Terminal Rodoviário 2.090.000,00  
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12.00-DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL  
UNIDADE EXECUTORA: 02.12.01-ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4400.00 Investimentos    
4490.00 Aplicações Diretas    
277 /  4490.51 Obras e Instalações    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 5.000,00  
278 /  4490.51 Obras e Instalações    
02 Fonte de Recurso- Transf. Conv. Estaduais Vinculados 120.000,00  
08.244.0013-1072 Construção Barracão CRAS 125.000,00  
TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES 6.540.000,00  
                                   
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
  
São Manuel, 28 de Junho de 2012.
 
 
 
 
 
VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em           /         /
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 4325, 25 DE JUNHO DE 2025 Abre o crédito adicional no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e dá outras providências. 25/06/2025
DECRETO Nº 4323, 25 DE JUNHO DE 2025 Abre o crédito adicional no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências. 25/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4750, 24 DE JUNHO DE 2025 "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências." 24/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4748, 24 DE JUNHO DE 2025 "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências." 24/06/2025
DECRETO Nº 4317, 05 DE JUNHO DE 2025 Abre o crédito adicional no valor de R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinqüenta reais) e dá outras providências. 05/06/2025
DECRETO Nº 4324, 25 DE JUNHO DE 2025 Abre o crédito adicional no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e dá outras providências. 25/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4749, 24 DE JUNHO DE 2025 "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, e dá outras providências." 24/06/2025
DECRETO Nº 4318, 05 DE JUNHO DE 2025 Abre o crédito adicional no valor de R$ 640.780,00 (seiscentos e quarenta mil, setecentos e oitenta reais). 05/06/2025
DECRETO Nº 4316, 05 DE JUNHO DE 2025 Abre o crédito adicional no valor de R$ R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e dá outras providências. 05/06/2025
DECRETO Nº 4314, 05 DE JUNHO DE 2025 Abre o crédito adicional no valor de R$ 54.246,49 (cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos) e dá outras providências. 05/06/2025
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 3590, 28 DE JUNHO DE 2012
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 3590, 28 DE JUNHO DE 2012
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.