“DISPÕE SOBRE NORMA PARA DOAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL E OU COMERCIAL DE SÃO MANUEL E DÁ...

Legislação

Atualizado em: 30/07/2024 às 13h15

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3798, 10 DE NOVEMBRO DE 2014

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

LEI Nº 3798 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 56/2014 – AUTORIA: Deonice Leite Marques Paiva)

“DISPÕE SOBRE NORMA PARA DOAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL E OU COMERCIAL DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica obrigatório para a empresa que receber área pública doada pelo Município o encargo de aceitar manter determinada praça pública sob seus cuidados, a ser indicada pela Prefeitura Municipal, ficando o mesmo com a finalidade precípua da doação.

Artigo 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 10 de novembro de 2014.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, 04 DE FEVEREIRO DE 2026	"Revoga a Lei Complementar nº 83, de 7 de março de 2025, que ‘Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica, junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto’, e torna nulos os seus efeitos."	04/02/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, 18 DE DEZEMBRO DE 2025	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel que especifica à Instituição Assistencial 'Maria de Nazareth' - IAMN, e dá outras providências."	18/12/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel que especifica ao Grupo de Assistência às Pessoas com Câncer de São Manuel, e dá outras providências."	02/12/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, 19 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel à empresa Comercial TECK Comércio e Distribuidora Ltda., junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”.	19/11/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, 19 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel à empresa EPW Construtora Ltda., junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”.	19/11/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume