LEI N° 3898 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
(PROJETO DE LEI N° 91/2015 - Autoria: Executivo Municipal)
“DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, para o exercício de 2016, estima a
RECEITA e fixa a
DESPESA em R$ 147.339.700,00 (cento e quarenta e sete milhões, trezentos e trinta e nove mil e setecentos reais) discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei, distribuído o montante geral da seguinte forma:
I – Administração Direta – Poderes Executivo e Legislativo:
- Orçamento do Município de São Manuel: R$ 124.100.000,00 (cento e vinte e quatro milhões e cem mil reais);
II – Administração Indireta – Autarquias:
- Orçamento do Instituto Municipal de Ensino Superior “Professor Doutor Aldo Castaldi”: 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais); e
Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM: R$ 21.139.700,00 (vinte e um milhões, cento e trinta e nove mil e setecentos reais).
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas, contribuições e outras receitas correntes de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
1. RECEITAS CORRENTES R$ 129.659.600,00
1.1 Receita Tributária R$ 13.347.000,00
1.2 Receita de Contribuições R$ 5.004.000,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 8.080.200,00
1.6 Receita de Serviços R$ 2.280.000,00
1.7 Receita de Transf. Correntes R$ 97.860.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 3.088.400,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 19.300.000,00
2.1 Operações de Crédito
R$ 4.300.000,00
2.2 Alienação de Bens R$ 1.000.000,00
2.4 Receita de Transf. de Capital
R$ 14.000.000,00
7. RECEITAS CORRENTES INFRA-ORÇAMENTÁRIAS
7.2 Receitas de Contribuições – Intra – Orçamentárias R$ 10.620.600,00
7.9 Outras Receitas Correntes – Intra – Orçamentárias R$ 156.500,00
9. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
9.7 Deduções das Transferências Correntes R$ 12.397.000,00
Total Geral da Receita R$ 147.339.700,00
Art. 3º - As Despesas da Administração Direta e das Administrações Indiretas serão realizadas segundo a discriminação do quadro “Programa de Trabalho”, integrantes desta Lei:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 LEGISLATIVA R$ 2.988.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO R$ 11.800.000,00
06 SEGURANÇA PÚBLICA
R$ 2.532.000,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 4.375.000,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
R$ 21.139.700,00
10 SAÚDE
R$ 33.624.000,00
12 EDUCAÇÃO
R$ 37.880.000,00
13 CULTURA
R$ 1.553.000,00
15 URBANISMO
R$ 19.658.000,00
17 SANEAMENTO
R$ 223.000,00
22 INDÚSTRIA
R$ 1.330.000,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$ 711.000,00
25 ENERGIA
R$ 1.886.000,00
26 TRANSPORTE
R$ 1.729.000,00
27 DEPORTO E LAZER
R$ 2.217.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 2.564.000,00
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
R$ 1.130.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 147.339.700,00
Art. 4º - Na execução do Orçamento de 2016, o Poder Executivo fica autorizado a:
I – Proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, por meio de Decreto, até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa fixada no artigo 3º, desta Lei, utilizando como recursos os definidos no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964;
II – Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite de 07% (sete por cento), da Receita Corrente Líquida, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64 e artigo 10º, da Resolução nº 40, do Senado Federal; e
III – Proceder à transposição total ou parcial de recursos de um elemento da despesa para outro, dentro do mesmo programa.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
São Manuel, 22 de dezembro de 2015.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
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Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração
