Ir para o conteúdo

LEI Nº 3825 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015
(PROJETO DE LEI Nº 09/2015 – AUTORIA: Mesa Câmara Municipal de São Manuel)
 
 
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL”.
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica o Poder Legislativo, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, autorizado a conceder reajuste de 10% (dez por cento) na  tabela de  vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Manuel, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 2.903, de 15 de dezembro de 2.004, , alterada pela Lei Municipal nº 3180, de 17 de março de 2.008.
 
Artigo 2º Aplicam-se as disposições desta Lei aos Servidores Públicos Inativos da Câmara Municipal de São Manuel.
 
Artigo 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
 
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na data base da categoria, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 03 de fevereiro de 2015.
 
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
  
Publicada em          /          /
  

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração