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DECRETO Nº 3015 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
DECRETO Nº 767 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

 
“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 24, 26 E 31 DE DEZEMBRO DE 2012 ”.
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo declarar ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração direta e autárquica;
Considerando, ainda, a aproximação dos feriados de Natal e do Dia da Confraternização Universal;
Considerando, finalmente, a necessidade de regulamentar o horário de funcionamento das repartições públicas municipais da Administração direta e autárquica, nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2012;
 
DECRETA:-
 
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração direta e autárquica os dias 24 e 31 de dezembro de 2012.
 
Art. 2º - No dia 26 de dezembro de 2012, o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração direta e autárquica terá início às 13:00 horas.
 
Art. 3º - As horas não trabalhadas nesses dias serão compensadas com a prorrogação da jornada normal de trabalho na proporção de 30 (trinta) minutos diários, a partir do dia 02 de janeiro de 2012, ou, de maneira alternativa, a critério de cada Diretor Municipal, ficando o controle sob rigorosa responsabilidade dos respectivos responsáveis pelas repartições.
 
Art. 4º - O disposto no artigo anterior não se aplica:
 
I – às unidades que funcionam ininterruptamente;
 
II – às unidades que prestam serviços essenciais e de interesse público, tais como: pronto socorro, serviço de ambulância, serviço de coleta de lixo domiciliar e limpeza de vias públicas.
 
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para conhecimento público.
 
São Manuel, 10 de dezembro de 2012.

  
 
 
 

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicado em      /     /           
 
 

Luciana Cristina Alves
Diretora Administrativa