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DECRETO Nº. 3278 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
 
“DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL – IPREM, PARA O EXERCÍCIO DE 2016”.
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n.º 3898 de 22 de dezembro de 2015, artigo 1º, II b;
Considerando que o Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM, criado pela Lei Municipal n.º 2.179 de 27 de março de 1996 e, reorganizado pela Lei n.º 3881 de 07 de outubro de 2015, sob a forma de Autarquia Municipal, tem orçamento próprio, que estimou a RECEITA e fixou a DESPESA para o exercício de 2016;
 
DECRETA:-
 
Artigo 1º – Fica aprovado o Orçamento Geral para o exercício de 2016, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$-21.139.700,00 (vinte e um milhões e cento e trinta e nove mil e setecentos reais);

Artigo 2º – A despesa será realizada na forma dos anexos deste Decreto, segundo a natureza da Despesa e programas de trabalho, conforme as seguintes funções:- 
 
09 03  Manutenção Previdenciária do Regime Estatutário  R$  10.445.000,00
99 99  Reserva de Contingência do RPPS  R$  10.694.700,00
Total da Despesa                                                                    R$  21.139.700,00
 
Artigo 3º – Este Decreto entrara em vigor a partir de 1° de janeiro de 2016.
 
 
São Manuel, 22 de dezembro de 2015.
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado  em         /             /
 
 
 
Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração