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DECRETO Nº 4177, 07 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Orçamento
Em vigor
DECRETO Nº 4177 DE 7 DE MAIO DE 2024
 
Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento, Transposição e Transferência no valor de R$ 1.343.896,77 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos).

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de SÃO MANUEL, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil uma Transposição no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), autorizado pela Lei 4594 de 27/11/2023, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
 
  Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.01.08
04.122.0002.2013
 
 
02.02
02.02.14
12.365.0013.2184
 
 
02.03
02.03.03
23.695.0004.2034
 
 
02.05
02.05.02
08.244.0006.2132
 
 
 
 
 
 
 
101
 
 
 
 
206
 
 
 
 
254
 
 
 
 
349
 
 
 
 
 
 
1
 
 
 
 
2
 
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
 
 
 
3.1.90.94
 
 
 
 
3.1.90.16
 
 
 
 
4.4.90.52
 
 
 
 
3.3.50.39
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
DESPESAS GERAIS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
 
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
FUNDEB-FUND.DESENV.ENS.BÁSICO 70%
MANUT. PRÉ ESCOLA - FUNDEB 70%
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
CULTURA, ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE TURISMO
MANUT. DEPTO DE TURISMO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMAS E PROJETOS COMPLEMENTARES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍD
 
 
 
 
 
 
50.000,00
 
 
 
 
5.000,00
 
 
 
 
21.000,00
 
 
 
 
16.000,00
 
 
 
        Total da Transposição 92.000,00
 
Art. 2º. As alterações realizadas terão cobertura dos recursos provenientes da Transposição, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
 
  Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.01.08
28.843.0002.0003
 
 
02.02
02.02.14
12.361.0013.2183
 
 
02.03
02.03.03
23.695.0004.2173
 
 
02.05
02.05.02
08.122.0006.2129
 
 
 
 
 
 
 
111
 
 
 
 
202
 
 
 
 
257
 
 
 
 
320
 
 
 
 
 
 
1
 
 
 
 
2
 
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
 
 
 
3.2.90.21
 
 
 
 
3.1.90.16
 
 
 
 
3.3.90.39
 
 
 
 
3.3.50.39
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
AMORT. E JUROS OPERAÇÃO DE CRÉDITO
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
 
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
FUNDEB-FUND.DESENV.ENS.BÁSICO 70%
MANUT. ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
CULTURA, ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE TURISMO
EVENTOS TURÍSTICOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR
 
DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A. COMPLE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍD
 
 
 
 
 
50.000,00
 
 
 
 
5.000,00
 
 
 
 
21.000,00
 
 
 
 
16.000,00
 
 
        Total da Transposição 92.000,00
 
Art. 3º. Fica aberto no Departamento Contábil uma Transferência no valor de R$ 50.739,00 (cinquenta), autorizado pela Lei 4594 de 27/11/2023, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
 
  Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.01.06
04.122.0002.2010
 
 
02.01.07
04.122.0002.2011
 
 
02.02
02.02.13
12.122.0014.2093
 
 
02.03
02.03.01
13.392.0004.2031
 
 
02.04
02.04.01
15.452.0005.2036
 
 
02.05
02.05.01
08.244.0006.2044
 
 
02.06
02.06.01
10.301.0016.2174
 
 
 
 
 
 
 
73
 
 
 
90
 
 
 
 
198
 
 
 
 
227
 
 
 
 
275
 
 
 
 
283
 
 
 
 
391
 
 
 
 
 
 
1
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
 
 
 
3.3.90.30
 
 
 
4.4.90.52
 
 
 
 
4.4.90.52
 
 
 
 
4.4.90.52
 
 
 
 
4.4.90.52
 
 
 
 
4.4.90.52
 
 
 
 
4.4.90.52
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DIRETORIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
MANUT. DEPTO INDUSTRIA E COMÉRCIO
MATERIAL DE CONSUMO
 
DIRETORIA DE GESTÃO E DEPENDENCIAS
MANUT. DEPTO GESTÃO E DEPEND.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUT. DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
CULTURA, ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
MANUT. DEPTO DE CULTURA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
SERVIÇOS GERAIS
SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
MANUT. SERVIÇOS URBANOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
MANUT. ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
DIRETORIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DAS ATIVIDADES E AMPLIAÇAO DA RESOL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
 
 
 
 
36.000,00
 
 
 
6.000,00
 
 
 
 
2.000,00
 
 
 
 
525,00
 
 
 
 
3.500,00
 
 
 
 
500,00
 
 
 
 
2.214,00
 
 
 
        Total da Transferência 50.739,00
 
Art. 4º. As alterações realizadas terão cobertura dos recursos provenientes da Transferência, no valor de R$ 50.739,00 (cinquenta), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
 
    Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.01.06
04.122.0002.2010
 
 
02.01.07
04.122.0002.2011
 
 
02.02
02.02.13
12.122.0014.2093
 
 
02.03
02.03.01
13.392.0004.2031
 
 
02.04
02.04.01
15.452.0005.2036
 
 
02.05
02.05.01
08.244.0006.2044
 
 
02.06
02.06.01
10.301.0016.2174
 
 
 
 
 
 
 
77
 
 
 
86
 
 
 
 
196
 
 
 
 
225
 
 
 
 
274
 
 
 
 
282
 
 
 
 
389
 
 
 
 
 
 
1
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
 
 
 
4.4.90.52
 
 
 
3.3.90.30
 
 
 
 
3.3.90.39
 
 
 
 
3.3.90.40
 
 
 
 
3.3.90.40
 
 
 
 
3.3.90.40
 
 
 
 
3.3.90.40
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DIRETORIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
MANUT. DEPTO INDUSTRIA E COMÉRCIO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
DIRETORIA DE GESTÃO E DEPENDENCIAS
MANUT. DEPTO GESTÃO E DEPEND.
MATERIAL DE CONSUMO
 
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUT. DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR
 
CULTURA, ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
MANUT. DEPTO DE CULTURA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COM
 
SERVIÇOS GERAIS
SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
MANUT. SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COM
 
DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
MANUT. ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COM
 
DIRETORIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DAS ATIVIDADES E AMPLIAÇAO DA RESOL
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COM
 
 
 
 
 
36.000,00
 
 
 
6.000,00
 
 
 
 
2.000,00
 
 
 
 
525,00
 
 
 
 
3.500,00
 
 
 
 
500,00
 
 
 
 
2.214,00
 
 
 
          Total da Transferência 50.739,00
 
Art. 5º. Fica aberto no Departamento Contábil um Remanejamento no valor de R$ 1.201.157,77 (um milhão, duzentos e um mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), autorizado pela Lei 4594 de 27/11/2023, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
 
    Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.01.04
04.122.0002.1331
 
 
04.122.0002.2008
 
 
02.01.07
25.752.0002.2037
 
 
02.02
02.02.03
12.361.0014.2021
 
 
02.02.05
12.365.0014.2023
 
 
02.02.07
12.306.0025.2025
 
 
02.03
02.03.01
13.392.0004.2031
 
 
02.04
02.04.01
15.451.0005.1025
 
 
 
 
 
 
 
46
 
 
53
 
 
 
97
 
 
 
 
134
 
 
 
146
 
 
 
153
 
 
 
 
224
 
 
 
 
261
 
 
 
 
 
 
1
 
 
1
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
1
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
 
 
 
4.4.90.51
 
 
3.3.90.30
 
 
 
3.3.67.83
 
 
 
 
4.4.90.52
 
 
 
3.3.90.39
 
 
 
3.3.90.39
 
 
 
 
3.3.90.39
 
 
 
 
4.4.90.51
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
REFORMA E ADEQUAÇÕES PARA O PRÉDIO ADMINIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
MANUT. DIRETORIA ADMINISTRAÇÃO
MATERIAL DE CONSUMO
 
DIRETORIA DE GESTÃO E DEPENDENCIAS
MANUT. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONTRATO DE PPP, EXCETO SUBVENÇÕES ECONÔMI
 
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA
MANUT. ENS. FUNDAM. REC. PRÓPRIOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
SETOR DE CRECHES
MANUT. SETOR DE CRECHES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR
 
SETOR DE MERENDA ESCOLAR
MANUT. MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR
 
CULTURA, ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
MANUT. DEPTO DE CULTURA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR
 
SERVIÇOS GERAIS
SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
GUIAS, SARJ.PAVIM.RECAP.VIAS URBANAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 
 
 
 
 
247.500,00
 
 
80.000,00
 
 
 
36.657,77
 
 
 
 
2.000,00
 
 
 
180.000,00
 
 
 
20.000,00
 
 
 
 
35.000,00
 
 
 
 
600.000,00
 
 
 
        Total do Remanejamento 1.201.157,77  
 
Art. 6º. As alterações realizadas terão cobertura dos recursos provenientes do Remanejamento, no valor de R$ 1.201.157,77 (um milhão, duzentos e um mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
    Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.01.04
04.122.0002.1333
 
 
02.01.06
04.122.0002.2010
 
 
02.02
02.02.03
12.361.0014.2021
 
 
02.02.05
12.365.0014.2023
 
 
02.03
02.03.01
13.392.0004.1278
 
 
02.03.03
23.695.0004.2173
 
 
02.12
02.12.01
15.451.0024.1340
 
 
 
 
 
 
 
47
 
 
 
77
 
 
 
 
130
 
 
 
148
 
 
 
 
217
 
 
 
257
 
 
 
 
471
 
 
 
 
 
 
1
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
 
 
 
4.4.90.51
 
 
 
4.4.90.52
 
 
 
 
3.3.90.30
 
 
 
4.4.90.52
 
 
 
 
4.4.90.51
 
 
 
3.3.90.39
 
 
 
 
4.4.90.51
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PINTURA E REFORMA DA NOVA CASA DO CONSELHO
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
DIRETORIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
MANUT. DEPTO INDUSTRIA E COMÉRCIO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA
MANUT. ENS. FUNDAM. REC. PRÓPRIOS
MATERIAL DE CONSUMO
 
SETOR DE CRECHES
MANUT. SETOR DE CRECHES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
CULTURA, ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
REFORMAS TEATRO MUNICIPAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
DEPARTAMENTO DE TURISMO
EVENTOS TURÍSTICOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR
 
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
REFORMA DE PRAÇAS E JARDINS
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 
 
 
 
 
36.657,77
 
 
 
80.000,00
 
 
 
 
200.000,00
 
 
 
2.000,00
 
 
 
 
42.500,00
 
 
 
35.000,00
 
 
 
 
805.000,00
 
 
 
          Total do Remanejamento 1.201.157,77

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
 
 
São Manuel, 7 de Maio de 2024.
 
 

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrado na Seção de Expediente em 7 de Maio de 2024.
 
 
LUCIANA FIDÊNCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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