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DECRETO Nº 3355 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
  
“FIXA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA E CRONOGRAMA BIMESTRAL DE DESEMBOLSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, dando atendimento ao disposto no Artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 e tendo em vista a Lei Municipal nº 4035 de 06 de dezembro de 2016, que aprovou a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017,
 
DECRETA:-
 
ARTIGO 1º - Fica estabelecida a programação financeira da receita e o cronograma bimestral de desembolso da Prefeitura Municipal de São Manuel para o exercício financeiro de 2017, conforme tabela anexa.
 
ARTIGO 2º - O Poder Executivo Municipal efetuará as correções, caso necessárias, na programação financeira da receita e no cronograma bimestral de desembolso a partir do mês de julho de 2017, visando manter o equilíbrio financeiro entre a receita efetivamente arrecadada e a despesa liquidada.
 
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017.
 
São Manuel, 22 de dezembro de 2016.
 
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

 
Afixado na data supra 
Publicado em           /         /
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente