Ir para o conteúdo

DECRETO Nº. 3290 DE 28 DE JANEIRO DE 2016
  
“REAJUSTA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3008/06, DE 03 DE ABRIL DE 2.006”.
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o valor do vale alimentação previsto na Lei Municipal n° 3008/06, de 03 de abril de 2.006, concedido pelo Poder Executivo Municipal aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas;
Considerando que a lei municipal que instituiu o vale alimentação autoriza o reajuste do benefício através de Decreto Municipal;
 
DECRETA:-
 
Artigo 1º - O valor do vale alimentação previsto na Lei Municipal n° 3008/06, de 03 de abril de 2006, a partir do mês de competência de janeiro, será reajustado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), mensais.
 
Artigo 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações consignadas no orçamento de 2016.
 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume e publicação na imprensa oficial, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016.
 
São Manuel, 28 de janeiro de 2016.
 
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Afixado na data supra.
Publicada em      /             /
 
  
 
Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração