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LEI N°4093 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
(Projeto de Lei n°52/2017–Autoria: Mesa da Câmara Municipal de São Manuel)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar à dotação orçamentária vigente do Poder Legislativo Municipal.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) suplementar a dotaçãoorçamentária vigente do Poder Legislativo abaixo indicados, com as seguintes classificações:
 
Câmara Municipal
      01.01.01.- Câmara Municipal
      3.0.00.00 - Despesas Correntes
      3. 3.00.00 – Outras Despesas Correntes
      3.3.90.00 - Aplicações Diretas
      3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
      01.031.0001.2001 – Manutenção da Câmara Municipal R$ 30.000,00
 
 
Câmara Municipal
      01.01.01.- Câmara Municipal
      4.0.00.00 - Despesas de Capital
      4. 4.00.00 – Investimentos
      4.4.90.00 - Aplicações Diretas
      4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente
      01.031.0001.2001 – Manutenção da Câmara Municipal R$ 15.000,00
 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, com a seguinte classificação:
 
 
01.Câmara Municipal
      01.01.01.- Câmara Municipal
      3.0.00.00 - Despesas Correntes
      3. 1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
      3.1.90.00 - Aplicações Diretas
      3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
      01.031.0001.2001 – Manutenção da Câmara Municipal R$ 45.000,00
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
São Manuel, 04 de outubro de 2017.
 
  
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 04 de outubro de 2017.
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente