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Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Negociação.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO a necessidade de formular e gerir as políticas públicas relativas à gestão de pessoas, propondo de maneira permanente, novas formas de estruturação do quadro de servidores e da carreira do servidor público municipal, aumentando a eficiência na gestão pública, dinamizando os processos de trabalho e respectivas competências e atribuições, objetivando a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos municipais;
 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um canal de negociação permanente com os servidores municipais, objetivando tratar de assuntos de interesse do funcionalismo junto ao Poder Executivo Municipal, no processo de elaboração e avaliação do projeto de reforma administrativa, sua regulamentação e dos demais assuntos relacionados ao funcionalismo e a administração municipal,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica criada a COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A Comissão será composta por representantes das unidades organizacionais do Poder Executivo Municipal, escolhidos por seus pares, em processo eletivo específico.
Art. 3º Para compor a referida comissão, os representantes dos servidores públicos municipais, deverão gozar de estabilidade no serviço público, nos termos contidos no art. 20, da Lei Complementar nº 011/2015.
Art. 4º A representatividade dar-se-á, pela quantidade de servidores das unidades organizacionais do Poder Executivo Municipal, distribuídos da seguinte maneira:

Art.5º Integram obrigatoriamente a Comissão Permanente de Negociação, um servidor da Seção de Recursos Humanos e um Procurador Jurídicodo Município.
Art. 6º O Presidente da Comissão será escolhido entre os representantes das unidades organizacionais, pelos eleitos, cabendo ao membro da Seção de Recursos Humanos a função de Secretário da Comissão e ao membro da Procuradoria Jurídica o suporte através de assessoria jurídica.
Art. 7º A Comissão será composta por dezessete pessoas, de forma que não haja empate nas deliberações de seus membros, quando não for possível atingir o consenso entre os assuntos tratados.
Art. 8º O processo eletivo para escolha dos representantes será definido em portaria específica do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Os membros eleitos para compor a Comissão Permanente de Negociação, cumprirão um mandato de dois anos sem qualquer percepção de vantagem financeira por sua atuação, sendo considerado como relevantes serviços prestados ao município.
Art. 10. Será de responsabilidade da atual Comissão Permanente de Negociação, nos sessenta dias que antecedem o fim do mandato vigente, organizar novo processo eletivo dos novos membros para o mandato subsequente, proporcionando a participação de outros servidores municipais interessados.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor nesta data.