LEI Nº 4649 DE 21 DE MAIO DE 2024
(Projeto de Lei N° 40/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, e dá outras providências.”
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para incremente temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros oriundos de Transferência do Fundo Nacional de Saúde conforme Portaria nº 3.675, de 29/04/2024, resultantes de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 21 de maio de 2024.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 21 de maio de 2024.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
| Órgão: |
02.00.00 - Prefeitura Municipal |
| Unidade Orçamentária: |
02.06.00 - Diretoria de Saúde |
| Unidade Executora: |
02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde |
| 10.301.0016.2176 |
Manut. dos Contratos com Entidades do Terceiro Setor |
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| 3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
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| 3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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| 3.3.50.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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| 3.3.50.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
| Fonte: 05 |
Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
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Ficha |
402 |
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