LEI Nº 4642 DE 26 DE ABRIL DE 2024
(Projeto de Lei N° 34/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel - IMES-SM ‘Prof. Dr. Aldo Castaldi’, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel - IMES-SM “Prof. Dr. Aldo Castaldi” autorizado a abrir, no orçamento-programa do exercício de 2024,
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 7.000,00 (sete mil reais), para o registro de despesas decorrentes de sentenças judiciais, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos resultantes de
anulação parcial ou total de dotações do Orçamento vigente, no valor total de
R$ 7.000,00 (sete mil reais), de acordo com o ANEXO II - Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 26 de abril de 2024.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 26 de abril de 2024.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
| Órgão: |
04.00.00 - Instituto Municipal de Ensino Superior |
| Unidade Orçamentária: |
04.01.00 - Instituto Municipal de Ensino Superior |
| Unidade Executora: |
04.01.01 - Instituto Municipal de Ensino Superior |
| 28.843.0010.0005 |
Sentenças Judiciais e Precatórios |
|
| 3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
|
| 3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
| 3.1.90.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 3.3.90.91 |
Sentenças Judiciais |
7.000,00 |
| Fonte: 04 |
Recursos Próprios da Administração Indireta |
|
ANEXO II
Anulação de Dotação Orçamentária
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
| Órgão: |
04.00.00 - Instituto Municipal de Ensino Superior |
| Unidade Orçamentária: |
04.01.00 - Instituto Municipal de Ensino Superior |
| Unidade Executora: |
04.01.01 - Instituto Municipal de Ensino Superior |
| 11.364.0010.2400 |
Manut. Gabinete e Depend. – IMES |
|
| 3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
|
| 3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
| 3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
7.000,00 |
| Fonte: 04 |
Recursos Próprios da Administração Indireta |
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Ficha 5
