LEI N°4298 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
(Projeto de Lei 30/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais), destinado custear despesas com reforma e melhorias da Rodoviária, e construção da área de lazer e ‘campo society’ no Jardim Santa Monica, no Município de São Manuel, atendendo à demanda da Diretoria de Obras, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
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ORGÃO:
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02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
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UNID. ORÇAMENTÁRIA:
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02.04.00-Serviços Gerais
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UNIDADE EXECUTORA:
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02.04.01-Serviços de Obras e Serv. Urb.
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4000.00
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DESPESA CAPITAL
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4400.00
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INVESTIMENTOS
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4490.00
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Aplicações Diretas
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4490.51
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Obras e Instalações
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5
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Recurso Federal
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04.122.0002.1118
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Reforma e Ampliação Rodoviária
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45.000,00
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ORGÃO:
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02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
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UNID. ORÇAMENTÁRIA:
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02.03.00-Cultura, Esporte e Turismo
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UNIDADE EXECUTORA:
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02.03.02-Departamento de Esporte
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4000.00
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DESPESA CAPITAL
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4400.00
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INVESTIMENTOS
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4490.00
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Aplicações Diretas
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4490.51
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Obras e Instalações
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5
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Recurso Federal
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27.812.0004.1151
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Construção Área de Lazer e Campo Society
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100.000,00
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Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante superávit financeiro apurado no exercício anterior, parcialmente proveniente de cessão onerosa do bônus do Pré-Sal, e de repasse de recursos do Convênio nº 1649/2018, celebrado com o Governo do Estado, por meio da Casa Civil – Secretaria de Planejamento e Gestão, nos termos dos incisos I e II, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 19 de fevereiro de 2020.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 19 de fevereiro de 2020.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
