PORTARIA Nº 196 DE 14 DE MAIO DE 2019

 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Acessibilidade, atendo o inciso V, artigo 2º da Lei Municipal nº 3850 de 9 de junho de 2015, sobre acessibilidade e mobilidade urbana.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
 
Art. 1º - Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Acessibilidade, com intuito de monitoramento de obras arquitetônicas e urbanísticas dentro do Município de São Manuel, conforme a Lei Municipal nº 3850 de 9 de junho de 2015, em seu artigo 4º a saber:
 
PRESIDENTE
ZENAIDE GUIMARÃES ALVES – DIRETORA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - RG 11.907.167-8
MEMBROS
TAMARA VIEIRA PASCOTO – REPRESENTANTE DO CREA – CREA 5026957216
WILIAM OBICE FRANCO – REPRESENTANTE DO CREA – CREA 5069261905
ROMILDA MARIA PAFFETTI BISCAINO – RG 42.475.039-9
EVANDRO BRUNO GALDINO – REPRESENTANTE DA DIRETORIA DE SEGURANÇA E TRANSITO – RG 46.370.326-1
IDILSON TOMAZ – REPRESENTANTE DA DIRETORIA DE GESTÃO E SERVIÇOS – RG 23.558.838-6
 
Art. 2º A presidente e os membros nomeados serão responsáveis em estimular o desenvolvimento tecnológico para obtenção de novas soluções em termos de acessibilidade e usabilidade do espaço público urbano, fomentando a consonância com os princípios do Desenho Universal.
Art. 3º A presidente e os membros deverão realizar monitoramento de acordo com os padrões e as normas arquitetônicas, urbanísticas e comunicacional, bem como dos princípios do Desenho Universal e especificamente ABNT NBR9050 com as demais referências e normativas complementares, parâmetros fundamentais, para o planejamento, implementação e fiscalização de projetos municipais nas áreas de engenharia, arquitetura, urbanismo, transporte, mobilidade urbana e infraestrutura.
Art. 4º Os membros nomeados cumprirão um mandato de dois anos sem qualquer percepção de vantagem financeira por sua atuação, sendo considerados como relevantes serviços prestados ao município.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
 
São Manuel, 14 de maio de 2019.
 
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
Registrada na Seção de Expediente em 14 de maio de 2019.
 
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente