LEI Nº 1.985 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.993
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 22 DE MAIO DE 1.992".
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.822, de 22 de maio de 1.992, passa a ter a seguinte redação:-
"ARTIGO 1º - Fica proibido aos proprietários de lotes com menos de 200 m2 do Bairro Recanto Ouro Verde, de efetuar o desmembramento dos mesmos, bem como construir imóvel com mais de uma andar acima do térreo".
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 01 de dezembro de 1.993.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na data supra.
VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 4049, 17 DE FEVEREIRO DE 2023 | Aprova o Loteamento “Residencial Recanto Tropical”, e dá outras providências. | 17/02/2023 |
| DECRETO Nº 3719, 09 DE JUNHO DE 2020 | Aprova o loteamento residencial “Santo Antônio do Cerro”, e dá outras providências. | 09/06/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4157, 12 DE NOVEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre alteração da redação do inciso I, do artigo 3º, da Lei 3.313, de 04 de novembro de 2009 para assegura o padrão adequado de metragem do lote com objetivo de atender à execução dos programas habitacionais de interesse social no Município de São Manuel e dá outras providências. | 12/11/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4148, 20 DE SETEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre a regularização e regulamentação de imóveis edificados no que tange a desmembramento ou desdobro e dá outras providências. | 20/09/2018 |
| DECRETO Nº 3448, 20 DE FEVEREIRO DE 2018 | Dispõe sobre as diretrizes para execução do plano de urbanização de uma gleba denominada “Residencial Bertozzo LTDA”. | 20/02/2018 |
