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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, 27 DE AGOSTO DE 2026
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Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de São Manuel – PME, aprovado por meio da Lei nº 3857, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências.
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27/08/2026
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PORTARIA Nº 125, 01 DE JULHO DE 2026
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Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº. 107 de 3 de junho de 2026.
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01/07/2026
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PORTARIA Nº 124, 01 DE JULHO DE 2026
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Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº. 106 de 3 de junho de 2026.
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01/07/2026
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PORTARIA Nº 121, 30 DE JUNHO DE 2026
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Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº. 84 de 4 de maio de 2026.
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30/06/2026
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PORTARIA Nº 111, 12 DE JUNHO DE 2026
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Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº. 99 de 25 de maio de 2026.
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12/06/2026
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