Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que específica,...

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Atualizado em: 19/02/2024 às 11h07

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LEI COMPLEMENTAR Nº 36, 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, 02 DE JULHO DE 2026	“Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa CONSMEC Comércio e Serviços Ltda., junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências.”	02/07/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, 30 DE JUNHO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação sem encargo do bem imóvel no qual funciona a Unidade Escolar E.E. “Dr. Manuel José Chaves” ao Governo do Estado de São Paulo, e dá providências.	30/06/2026
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