Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que específica,...

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Atualizado em: 19/02/2024 às 11h07

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LEI COMPLEMENTAR Nº 36, 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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