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DECRETO Nº 3947, 26 DE JANEIRO DE 2022

Assunto(s): REEMBOLSO TRANSPORTE ESCOLAR

Em vigor

DECRETO Nº 3947, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 3890, de 04 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei nº 4115 de 16 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a subsidiar o transporte escolar intermunicipal por meio de reembolso para estudantes residentes no município de São Manuel que estejam cursando o ensino médio técnico, graduação, pós-graduação, especialização, mestrado e doutorado’, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, incisos XII c/c artigo 103, I, “a”, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3890, de 4 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei nº 4115 de 16 de janeiro de 2018, que ‘dispõe sobre a autorização do poder executivo municipal a subsidiar o transporte escolar intermunicipal por meio de reembolso para estudantes residentes no município de São Manuel que estejam cursando o ensino médio técnico, graduação, pós-graduação, especialização, mestrado e doutorado’, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ...
.........
V - cópia da última Declaração do Imposto de Renda perante a Secretaria da Receita Federal ou, se for o caso, comprovante de Isenção de Declaração de Imposto de Renda, do estudante e de todos os membros do núcleo familiar, conforme modelo constante no ANEXO V – DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), parte integrante deste Decreto;
......
XII – cópia dos dados de conta bancária de titularidade do estudante, aberta junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, para o recebimento do subsídio de que trata este Decreto;
.....
XVI – documento emitido pela Instituição de Ensino em que conste, além dos dados pessoais do aluno, informação exata acerca da obrigatoriedade do aluno em frequentar aulas presenciais, bem como os dias da semana a serem frequentados presencialmente pelo aluno, conforme modelo constante no ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE EXIGÊNCIA PARA A FREQUÊNCIA DO ALUNO EM AULAS PRESENCIAIS, parte integrante deste Decreto.”

“Art. 6º ....
‘§ 1º Para o exercício financeiro de 2022, o subsídio de reembolso de transporte escolar observará os seguintes tetos:
I - Agudos (55,5 km): até R$ 184,99;
II - Avaré (60,0 km): até R$ 265,20;
III - Barra Bonita (32,4 km): até R$ 177,85;
IV - Bauru (73,6 km), na hipótese de transporte realizado por Vans: até R$ 265,20;
V - Bauru (73,6 km), na hipótese de transporte realizado por Ônibus e Micro-ônibus: até R$ 213,46;
VI - Botucatu (25,8 km), na hipótese de transporte realizado por Vans: até R$ 161,71;
VII - Botucatu (25,8 km), na hipótese de transporte realizado por Ônibus e Micro-ônibus: até R$ 142,31;
VIII - Lençóis Paulista (30,4 km): até R$ 122,89;
IX - Jaú (52,4 km): até R$ 194,05.’”

Art. 2º Os Anexos I, II, III e IV do Decreto nº 3890, de 4 de agosto de 2021, passam a vigorar com as alterações trazidas pelos seguintes Anexos, integrantes deste Decreto:
I - ANEXO I – REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO DE REEMBOLSO ESCOLAR;
II - ANEXO II – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES;
III - ANEXO III – DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR;
IV - ANEXO IV – DECLARAÇÃO DOS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR E BENS.

Art. 3º Para o ano de 2022, deverá ser observado o CRONOGRAMA DE INSCRIÇÕES, parte integrante deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel/SP, 26 de janeiro de 2022.

Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal

Registrado na Seção de Expediente em 26 de janeiro de 2022.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

ANEXO I – REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO DE REEMBOLSO ESCOLAR

À Diretoria da Promoção Social de São Manuel/SP

Eu, _______________________________________________________________________________, nacionalidade _____________, estado civil ________________, profissão _________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________, portador(a) do RG nº____________ Órgão Expedidor ____, UF ____, residente e domiciliado(a) no Município de São Manuel/SP, na _________________________ _________________________, nº ______, Bairro _________________________, CEP 18.650-000, venho respeitosamente à presença desta Diretoria de Promoção Social requerer a minha inscrição para o processo de seleção para a Concessão de Subsídio para Reembolso do Transporte Escolar Intermunicipal, nos termos da Lei Municipal nº 4.115, de 16 de janeiro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº _______.

Para tanto, seguem os dados da conta bancária sob minha titularidade, para depósito do referido subsídio, no caso de minha classificação:

Banco:	Número do Banco
Agência:	Conta Bancária:
Favorecido

Por ser expressão de verdade, firmo o presente em via única.

São Manuel, _____ de _______________ de _______

_________________________________
Assinatura

ANEXO II – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES

Eu, _______________________________________________________________________________, nacionalidade _____________, estado civil ________________, profissão _________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________, portador(a) do RG nº____________ Órgão Expedidor ____, UF ____, residente e domiciliado(a) no Município de São Manuel/SP, na _________________________ _________________________, nº ______, Bairro _________________________, CEP 18.650-000, assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas e autenticidade das cópias dos documentos entregues à Diretoria de Promoção Social do Município de São Manuel, para fins de efetivar a minha inscrição para o processo de seleção para a Concessão de Subsídio para Reembolso do Transporte Escolar.

Assim, DECLARO minha inteira responsabilidade pelas informações prestadas, estando ciente de que a falsidade nas informações acima implicará nas penalidades cabíveis.

Por ser expressão de verdade, firmo o presente em via única.

São Manuel, _____ de _______________ de _______

_________________________________
Assinatura

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR

Eu, _______________________________________________________________________________, nacionalidade _____________, estado civil ________________, profissão _________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________, portador(a) do RG nº____________ Órgão Expedidor ____, UF ____, residente e domiciliado(a) no Município de São Manuel/SP, na _________________________ _________________________, nº ______, Bairro _________________________, CEP 18.650-000, DECLARO para os devidos fins que o meu núcleo familiar é composto das seguintes pessoas, cujas informações prestadas por elas seguem anexas:

Nome: _______________________________________________________________________