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“Inclui a concessão do serviço de iluminação pública no Plano Municipal de Parceria Público-Privadas – PPP”

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de São Manuel realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e dá outras providências.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo a proceder com a doação das redes de energia elétrica, instaladas no Distrito Industrial II, Prefeito Adhemar Augusto, à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL e dá outras providências.”

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA A SE RESTRINGIR À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DO QUE ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS, EM VIAS PÚBLICAS DE SÃO MANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

“EMENTA: FIXA VALORES MÁXIMOS DAS CONCESSÕES DE ÁREAS E DAS TARIFAS DE SERVIÇOS PARA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE SÃO MANUEL E DO DISTRITO DE APARECIDA DE SÃO MANUEL. ”

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, “CAPUT”, BEM COMO ACRESCENTA DISPOSITIVO, NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.390 DE 01 DE JULHO DE 1986”.

“PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL.”

“PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL.”

‘REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO, A EXPLORAÇÃO E O USO DAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA’.