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DECRETO Nº 4016, 21 DE OUTUBRO DE 2022
Assunto(s): Cessões e Concessões
DECRETO Nº 4016 de 21 de Outubro de 2022
“Inclui a concessão do serviço de iluminação pública no Plano Municipal de Parceria Público-Privadas – PPP”
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A
Art. 1º Nos termos do que estabelece o artigo 4º da Lei Complementar nº 47, de 24 de maio de 2021 fica incluída a concessão administrativa do serviço público de iluminação pública no Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Manuel/SP, 21 de outubro de 2022.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Seção de Expediente em 21 de outubro de 2022.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
