LEI COMPLEMENTAR Nº 152 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
(Projeto de Lei Complementar N° 33/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 11, de 19 de novembro de 2015, que 'dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Manuel', e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1º A Lei Complementar nº 11, de 19 de novembro de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 129 .....
.....
VI - levar as irregularidades e ilegalidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
....
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição, observado o disposto nos incisos VI, XII e XIII;
.....
IX - manter conduta compatível com a ética profissional, a moralidade e a probidade administrativa;
.....
XI - tratar com urbanidade, probidade e respeito à dignidade humana as pessoas, dentro e fora do ambiente laborativo;
XII - representar e/ou denunciar a prática de ilegalidade, a omissão, o abuso de poder ou qualquer tipo de conduta que implique em violação à dignidade ou integridade física ou psíquica própria ou de outrem;
XIII - prestar depoimento, na qualidade de testemunha, de fato que tenha ciência, relativamente às questões que envolvem o âmbito do serviço público do qual faz parte e às irregularidades de que tiver ciência;
‘Parágrafo único. A representação e/ou denúncia de que trata o inciso XII deverá ser realizada pela via hierárquica ou através da Ouvidoria Municipal, por escrito ou oralmente, e será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, para os fins que trata o Título V - Da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar, desta Lei Complementar, no que couber.’”
“Art. 130 .......
....
V - promover manifestação depreciativa ou desrespeitosa, ataques verbais ou físicos, gestos ou atitudes que ofendam a integridade moral ou prejudiquem deliberadamente o profissionalismo, a imagem ou a intimidade de outrem, durante o horário de serviço ou em ambientes virtuais, dispositivos e equipamentos de trabalho remoto, meios de comunicação digital ou em interações realizadas nas mídias sociais;
.....
XV - proceder de forma desidiosa ou com falta de decoro no desempenho de suas funções, ou prejudicial ao serviço público;
.....
XX - praticar ato lesivo da moral, da dignidade humana ou da reputação contra qualquer pessoa, durante o horário de serviço;
XXI - praticar ofensas físicas contra qualquer pessoa, ressalvados os casos de legítima defesa própria ou de outrem, estrito cumprimento do dever legal ou estado de necesidade;
XXII - praticar atos que configurem assédio sexual ou assédio moral contra agentes públicos, observado o disposto no inciso V;
XXIII - praticar ato de indisciplina ou de insubordinação contra superior hierárquico, observado o disposto no inciso IV do artigo 129.
‘Parágrafo único. A configuração da prática de assédio sexual ou de assédio moral de que trata o inciso XXII será apurada por Comissão específica devidamente constituída por ato da autoridade máxima da Administração Direta ou Indireta do Município.’”
“Art. 149 ....
.....
XIV - transgressão dos incisos V e IX a XXIII do artigo 130 desta Lei Complementar.”
Art 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 29 de outubro de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 29 de outubro de 2026.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
