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LEI Nº 4851 DE 2 DE JULHO DE 2026

(Projeto de Lei N° 49/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)

Ementa Altera a Lei nº 3813, de 17 de dezembro de 2014, que ‘dispõe sobre o recuo mínimo frontal’ no Município de São Manuel, e dá outras providências.
 

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 

Art 1º A Lei nº 3813, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

“Art. 1º .... ..........

‘§ 2º Para construções comerciais, poderá ser utilizada 100% (cem por cento) da área de testada, observados os seguintes requisitos obrigatórios:

I– atender a iluminação e ventilação natural mínima necessária, nos termos da legislação vigente, podendo ser completada artificialmente; e

II– prever o recuo destinado à exposição de mercadorias, estacionamento, carga e descarga, que não poderá ocorrer no passeio público.

..........

‘§ 4º Para as construções de que trata o § 1º pode ser considerada como área permeável a área executada com pisos intertravados.’”

“Art. 2º Ficam dispensadas das exigências desta Lei, para efeitos de regularização do imóvel, as edificações de qualquer finalidade já concluídas ou que estejam em estágio de obra não incipiente, até a data de publicação desta Lei.

..........”

Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

São Manuel, 2 de julho de 2026.
 

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX

PREFEITO MUNICIPAL
 

Registrada na Seção de Expediente em 2 de julho de 2026.
 

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI

CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ua Dr. Júlio de Faria, nº 518 - Centro | CEP 18650-047 | São Manuel (SP) | +55 14 3812-4400