Dispõe sobre a designação de Defensor Dativo para defesa de servidor(a) no Processo Administrativo...

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Atualizado em: 11/05/2026 às 14h09

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PORTARIA Nº 87, 06 DE MAIO DE 2026

Assunto(s): Designação

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a designação de Defensor Dativo para defesa de servidor(a) no Processo Administrativo nº 4449/2026.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 164, § 2º da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art 1º Designar o Sr. André Luiz Avanci da Fonseca Nunes - RE 8245, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora Sra. D.M, nos autos do Processo Administrativo nº 4449/2026, instaurado pela Portaria nº 74/2026, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 6 de maio de 2026.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 6 de maio de 2026.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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