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Ementa Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Seleção Habitacional e dá outras providências.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
 
RESOLVE:-

Art 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Seleção Habitacional, com a finalidade de supervisionar, validar e acompanhar os procedimentos relativos ao Cadastro Habitacional Municipal (CHM), bem como os processos de análise, classificação, hierarquização e seleção de beneficiários, no âmbito da Política Municipal de Habitação, sem prejuízo da atuação conjunta do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS), no tocante às suas competências:

José Renato Martins Bragiato
Anselma Maria Dos Santos Gonçalves
Maria Carolina Felix
Diana Aparecida Galhardi
Ana Paula Modesto

Art 2º Compete à Comissão Municipal de Seleção Habitacional:
I – Validar os critérios de elegibilidade e priorização estabelecidos em regulamento;
II – Supervisionar o processo de hierarquização dos candidatos;
III – Analisar e decidir recursos administrativos interpostos pelos interessados;
IV – Deliberar sobre casos omissos ou excepcionais;
V – Assegurar a observância dos princípios da impessoalidade, transparência e isonomia;
VI – Emitir relatórios conclusivos sobre os processos de seleção.
                               
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 2 de abril de 2026.
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente, em 2 de abril de 2026.
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE