LEI Nº 4815 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
(Projeto de Lei N° 10/2026 - Autoria: Executivo Municipal)
Ementa
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026, e dá outras providências."
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026 um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 2.112.575,70 (dois milhões cento e doze mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), para aquisição de insumos, materiais e serviços para a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos provenientes de Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados e resultantes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor total de R$ 2.112.575,70 (dois milhões cento e doze mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), nos termos do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 4 de fevereiro de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 4 de fevereiro de 2026.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.14.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.14.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2022.2052 Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 600.500,00
Ficha: 410
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 626.886,00
Ficha: 414
Fonte: 02 - Transferências e Convênio Estaduais - Vinculados
10.303.2022.2054 Assistência Farmacêutica
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 885.189,70
Ficha: 437
Fonte: 02 - Transferências e Convênio Estaduais - Vinculados
