Ementa
Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 84, de 30 de abril de 2025, que instituiu a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério.
ODIRLEI JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 010/2015, que institui o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério do Município;
CONSIDERANDO o teor do parecer jurídico que veda a participação de servidores ocupantes de cargos em comissão em comissões remuneradas;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Portaria nº 84, de 30 de abril de 2025, à legislação vigente,
RESOLVE:-
Art 1º Fica retificado o
art. 3º da Portaria nº 84, de 30 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Comissão será remunerada conforme as normas vigentes e será composta por até 05 (cinco) membros, escolhidos pelo Secretário Municipal da Educação, somente servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério, cujos cargos tenham, como requisito, a formação em curso superior na área da Educação, observados os seguintes critérios:
I – Possuir curso superior completo na área da Educação, conforme requisito do cargo ocupado;
II – Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;
III – Não estar afastado de suas funções por motivo de licença médica, licença para tratar de interesses particulares, licença para acompanhamento de familiar ou qualquer outro tipo de afastamento por mais de 30 (trinta) dias nos últimos 12 (doze) meses;
IV – Estar em dia com suas obrigações funcionais (pontualidade, assiduidade, etc.);
V – Não estar em estágio probatório.”
Art 2º Em razão da retificação promovida pelo artigo anterior, fica alterado o
art. 6º da Portaria nº 84, de 30 de abril de 2025, passando a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério a ser composta pelos seguintes servidores
ocupantes de cargo efetivo:
- Cassandra Maria Contini – Supervisora de Ensino (CPF nº 259.XXX.XXX-13);
Maria Luíza Reginato Dias Lorencinho – Diretora de Escola (CPF nº 134.XXX.XXX-16);
Juliana Caglioni – Diretora de Escola (CPF nº 266.XXX.XXX-20);
Adriana Cristina Lázaro – Supervisora de Ensino (CPF nº 180.XXX.XXX-08).
Art 3º Fica retificado o
art. 7º da Portaria nº 84, de 30 de abril de 2025, para designar como Presidente da Comissão a servidora
Cassandra Maria Contini, que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração dos formulários de avaliação e autoavaliação.
Art 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria nº 84, de 30 de abril de 2025.
Art 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 18 de dezembro de 2025.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente, em 18 de dezembro de 2025.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
